Cagece pode ser condenada por cobrança abusiva em Santa Quitéria

A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) pode ser responsabilizada civilmente por danos causados aos consumidores por cobrança abusiva de tarifas. O Ministério Público do Estado do Ceará através do promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça de Santa Quitéria, Déric Funck Leite, ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Companhia que pode ser condenada por danos materiais e morais coletivos.
Em razão do grande número de consumidores lesados foi instaurado procedimento administrativo no intuito de apurar as práticas abusivas cometidas pela fornecedora de água, verificando-se que as faturas de água constavam valores absurdos.

Ao analisar as faturas de água foi verificado que houve cobrança abusiva pela Cagece em desfavor dos consumidores quiterienses, tendo em vista que em alguns casos os valores passaram de consumo mínimo ou próximo disso alçando a quantia de R$ 335,45 – R$ 530,06 – R$ 661,24 e chegando até o valor de R$ 2.430,88.
O promotor de Justiça destaca que a possibilidade de indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, de forma que o texto não restringe a violação à esfera individual, entendendo-se que, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, não há como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimônio imaterial. No dano moral coletivo há lesão na esfera moral de uma comunidade, e por conseguinte, a violação de valores coletivos, atingidos injustificadamente do ponto de vista jurídico.

Ceará Agora

Conheça os amuletos da sorte das candidatas a Musa da torcida do Brasileirão

O resultado do concurso sairá agora em dezembro após escolha do júri

• Retroceder
• • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 
  • 

AnteriorPróxima

O campeonato está terminando, mas muita emoção está por vir. O concurso Musas das Torcidas do Brasileirão de 2014 já tem as finalistas. Cada equipe terá uma representante, e a vencedora será escolhida por um júri formado por jornalistas, fotógrafos e personalidades. 

A grande vencedora será coroada como Musa do Brasileirão 2014 e, assim como a segunda e terceira colocadas, receberão um prêmio em dinheiro e um lugar de destaque no Carnaval de São Paulo. 

No ano passado, o título ficou com a corintiana Silva Waszak, que acabou também como musa da Gaviões da Fiel e desfilou ao lado de Ronaldo Fenômeno. As gatas até prepararam amuletos para a vitória:


Vídeo: Marias-Chuteiras garantem o lado divertido do futebol

Foto: Divulgação

Fonte: R7

ECONOMIA - PREFEITURAS PROMETEM PAGAR 13º ATÉ O DIA 20 DE DEZEMBRO

Foto: Divulgação/DN

A primeira parcela deve ser paga até o dia 30 de novembro, mas boa parte dos prefeitos alega não ter condições.
Russas A dificuldade dos municípios de equilibrarem as contas públicas durante o ano está refletindo diretamente no pagamento do 13º salário dos servidores municipais. O prazo para o adiantamento da primeira parcela, previsto em Lei, venceu no último dia 30 de novembro e muitos servidores ainda não receberam.
Prefeitos alegam diminuição dos repasses públicos, mesmo assim, há cidades que conseguiram cumprir com o programado. Só até as 11h de ontem, o Ministério Público do Trabalho do Ceará (MPT) recebeu denúncias contra seis municípios, por conta desses atrasos.

Na cidade de Jaguaretama, no Vale do Jaguaribe, a briga de sete categorias do serviço público com a Prefeitura vinha por conta do atraso no salário que deveria ter vindo no mês de outubro. De acordo com uma das dirigentes do Sindicato dos Servidores Públicos do município, Nadir Galdino Barbosa, após greve e pressão por parte dos funcionários, a prefeitura realizou o pagamento de um mês, permanecendo um mês de atraso.
Quanto ao adiantamento do 13º ela alegou que, desde o ano passado, a primeira parcela não é paga com antecedência e que o município só realizará o pagamento total até o próximo dia 20 de dezembro.
Situação parecida é vivida em cidades da região do Cariri. Em Barro o pagamento do 13° salário só deverá ser feito no dia 20 deste mês, prazo limite imposto pela legislação. O recurso a ser utilizado para que o município quite o pagamento do benefício aos servidores deverá ser o recurso adicional repassado pela União aos municípios no fim de cada ano. "Até o dia 20 o benefício já estará depositado nas contas dos funcionários públicos do município", informou o prefeito de Barro, Francisco Luiz Tavares de Araújo, o popular Neneca Tavares.
Apenas os professores
Já no município de Assaré, apenas os professores receberam o adiantamento do 13º salário ainda em novembro. O município vem enfrentando uma crise financeira com o déficit orçamentário que já soma R$ 13 milhões. Com o acúmulo das dívidas o pagamento dos servidores também é prejudicado.
"Como não há como prever o valor que a União repassará aos municípios por meio do Fundo de Participação, ainda não temos ideia da mágica que teremos que realizar para pagar, dentro do prazo legal, a segunda parcela ao professorado e o valor total do benefício às demais categorias. Uma coisa é certa: todos os fornecedores precisarão ter um pouco mais de paciência porque todo o recurso que adentrar no tesouro municipal será utilizado para honrar a quitação dessa dívida com o funcionalismo", informou o prefeito do município, Samuel Freire.
Em Jardim, a Prefeitura entrou em acordo com o Ministério Público e o Sindicato dos Servidores e o pagamento será efetuado na segunda quinzena de dezembro.
Na região Norte do Estado, funcionários públicos de Acaraú estão sem receber salários desde novembro e também não há data para o pagamento deste, bem como o 13º salário. Segundo informações do sindicato dos servidores públicos, o presidente esteve reunido na tarde de ontem com a Prefeitura a fim de definir e negociar datas de pagamentos. Em novembro, uma comissão formada por membros da diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindsep) Acaraú, vereadores e Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) esteve reunida com representante do Ministério Público de Acaraú para averiguar informações sobre o andamento do processo que trata sobre atraso dos salários.
No Sertão Central, funcionários das prefeituras de Quixadá, Choró, Ibaretama e Ibicuitinga não receberam a primeira parcela. Apenas Banabuiú não está em débito com a categoria. Essa é a avaliação feita pela presidente do Sindsep do Sertão Central, Neiva Esteves. Segundo a líder classista, as prefeituras estão inadimplentes com a maioria dos servidores.
Exceção
Na região Centro-Sul, as prefeituras de Cedro e Várzea Alegre economizaram recursos e, com isso, já efetuaram pagamento da primeira parcela no mês de junho passado.
Em Icó, a primeira parcela do 13º da folha da Educação foi paga em junho passado e no último dia 28 de novembro saiu o adiantamento para os concursados. "Estamos em dia", disse o chefe de Gabinete, Manoel Guedes. "Até o fim do mês vamos liberar o restante dos recursos".
Nas cidades de Iguatu e Acopiara o pagamento será feito em parcela única até o próximo dia 20. "O sufoco é grande, os encargos aumentaram a partir da realização de concurso público e as receitas caíram", disse o prefeito de Iguatu, Aderilo Filho. "A situação é de dificuldades".
Nas duas maiores cidades da região Sertão de Crateús e Inhamuns, Crateús e Tauá, não há problemas relacionados com o comprometimento do pagamento dos salários dos servidores públicos, inclusive do 13° salário. Segundo informações das prefeituras, ambas cumprem rigorosamente o pagamento salarial dos funcionários.
Orientação
O presidente em exercício da Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), Expedito José do Nascimento, diz que a orientação que é passada aos gestores municipais é que eles não deixem de pagar o 13º salário, visto que, se não cumprida a Lei, isso poderá acarretar problemas às suas gestões.
A Lei Nº 4.749, de 12/08/1965, que dispõe sobre o pagamento do 13º salário, determina que o adiantamento da 1ª parcela correspondente à metade da remuneração, seja paga entre os meses de fevereiro e o último dia 30 de novembro. Já a 2ª parcela deve ser quitada até o dia 20 de dezembro.
Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), até as 11h de ontem o órgão recebeu denúncias contra seis municípios por conta de atrasos na primeira parcela do 13º salário: Fortaleza, Maranguape, Caucaia, Itapipoca, Ibaretama e Choró.
Mais Informações
Aprece
Av. Oliveira Paiva, 2621, Cidade dos Funcionários, Fortaleza
(85) 4006-4000
Ministério Público do Trabalho no Ceará - PRT 7ª Região
Avenida Padre Antonio Tomás, 2110, Aldeota, Fortaleza
(85) 3462-3400
Ellen Freitas / Sucursais
Colaboradora.

Fonte: Diário do Nordeste