PROJETO DE LEI - PORTE DE CNH E DOCUMENTO DO VEÍCULO PODE DEIXAR DE SER OBRIGATÓRIO

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De acordo com projeto, condutor ainda deverá portar documento legal de identificação.
Segundo o Projeto de Lei 8022/14, aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, o porte da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) pode deixar de ser obrigatório.
Foi adicionada ao projeto uma emenda que trata da obrigatoriedade do porte de outro documento de identificação do condutor, O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O PL prevê que, em caso de impossibilidade de consulta ao banco de dados, a multa e pontuação na carteira devem ser canceladas, caso o condutor apresente a CNH e/ou o comprovante de pagamento do licenciamento dentro de 30 dias.
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Fonte: Diário do Nordeste