O Governo Federal propôs, entre as medidas de contenção de gastos, anunciadas, nessa terça-feira (05), a extinção dos municípios com menos de 5 mil habitantes e que tenham arrecadação própria inferior a 10% da receita total. A proposta é que essas cidades sejam incorporadas por um município vizinho a partir de 2025.
Em todo o Brasil, pela estimativa inicial do Ministério da Economia, 1.254 municípios se enquadram nesse perfil. Entre as 184 cidades do Ceará, apenas uma – Granjeiro, na Região do Cariri, que tem, pelas projeções do IBGE, uma população de 4.844 habitantes, seria extinta e incorporada por um dos municípios vizinhos.
A possível extinção de municípios pode atingir apenas uma cidade cearense, mas o grande impacto dessa medida é a inibição dos debates e articulações para novos distritos serem emancipados no Ceará. Os critérios de emancipação de distritos, definidos pela Assembleia Legislativa, são os mais rigorosos entre os Estados brasileiros.
Confira mais informações com o correspondente do Jornal Alerta Geral, Carlos Alberto:
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A emancipação não avançou, porém, porque, o Congresso Nacional engavetou uma Emenda à Constituição Federal (PEC) que dá autonomia aos Legislativos Estaduais para legislarem sobre a criação de novos municípios.
A extinção das cidades com menos de 5 mil moradores, apresentada no pacote de medidas do Ministério da economia, está na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo. Caberá a uma lei ordinária, de acordo com o Governo Federal, definir qual município vizinho absorverá a prefeitura deficitária. Uma lei complementar disciplinará a criação e o desmembramento de municípios.
A medida anunciada pelo Governo Federal gerou reação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que a considerou equivocada porque, na avaliação da entidade, quem sustenta o país são os municípios, onde ocorre toda a produção. “Quem sustenta esse Brasil são os municípios, não os estados e a União”, disse o presidente da CNM, Glademir Aroldi, ao argumentar que toda a produção é feita nos municípios, mas que a arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e Imposto de Renda é feita pelos estados e pela União.
Aroldi lamentou, ainda, que a medida tenha sido proposta sem que o governo conversasse com os perfeitos e anunciou uma grande mobilização para os deputados federais e senadores impedirem a extinção de centenas de cidades brasileiras.
Se estão mexendo na vida dos municípios, precisam ouvir os municípios, declarou o presidente da CNM, que, nesta quarta-feira, começa a se articular com os dirigentes estaduais das entidades que congregam os prefeitos para fortalecer a luta em defesa dos municípios.
O presidente da Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), Nilson Diniz, se pronunciou sobre as consequências do Pacto Federativo no estado.
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