HABILITAÇÃO - GOVERNO DO CEARÁ GARANTE ISENÇÃO DE TAXA DE CNH PARA AGRICULTOR FAMILIAR

Foto Ilustrativa/Google Imagens

O governador Camilo Santana assina, nesta quarta-feira (19), o decreto que concede a isenção de taxas de prestação de serviços públicos para expedição, pelo Detran, da 1ª Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e/ou sua renovação aos agricultores familiares.
A isenção foi concedida pela Lei estadual 15.838, de 27 de julho de 2015, que garante o direito a quem é considerado agricultor familiar, nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e devidamente identificados pela Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).
Serviço

Governador assina decreto que garante isenção de taxa de CNH para agricultor familiar
Data: 19/07/17 (quarta-feira)
Horário: 9h
Local: Palácio da Abolição. Acesso pela rua Silva Paulet, 400.
http://www.ceara.gov.br/sala-de-imprensa/noticias/20795-aviso-de-pauta-governo-do-ceara-garante-isencao-de-taxa-de-cnh-para-agricultor-familiar

Fonte: Governo do Ceará