quinta-feira, 26 de fevereiro de 2015

Desembargador derruba decisão de juiz que pedia suspensão de WhatsApp em 24h

Desembargador do TJPI cassou decisão; especialista afirma que ação prejudicaria milhares de pessoasDecisão seria difícil de ser cumprida e prejudicaria milhares de brasileiros

A decisão do juiz Luiz Moura Correia, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), foiderrubada pelo desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar. A ação pedia a suspensão dos serviços do WhatsApp no Brasil, para ajudar na identificação de acusados que espalharam pornografia 
infantil por meio da plataforma.

O juiz se baseava no Marco Civil da Internet, em que a empresa que funciona nos Estados Unidos deve cumprir as decisões locais. Nesta quinta-feira, 26, ele disse que a empresa "tem postura arrogante" e que a execução da ordem só não foi cumprida pela greve que o Judiciário piauiense enfrenta.

A especialista em Direito Digital, advogada Gisele Arantes, em entrevista ao Estado de São Paulo, disse que esta decisão é difícil de ser cumprida. "Bloqueando o WhatsApp você está afetando o direito de outras milhares de pessoas. É muito desproporcional", comenta.

O processo, que ocorre em segredo de Justiça, ganhou notoriedade quando a Secretaria Estadual de Segurança do Piauí informou que o aplicativo não retirou os arquivos fotográficos de crianças e adolescentes expostas sexualmente.

Já as operadoras de telefonia informaram por meio de nota que receberam "com surpresa a decisão" e que se pronunciarão por meio do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal do Brasil (SindiTelebrasil).

Em nota, elas ainda declaram que a medida tomada pelo juiz pode "causar um enorme prejuízo a milhões de brasileiro que usam os serviços, essenciais em muitos casos para o dia a dia das pessoas, inclusive no trabalho".

Fonte: Redação O POVO Online

RECURSOS HÍDRICOS - DOIS NOVOS CASOS DE DESPERDÍCIO DE ÁGUA NA ADUTORA DO AÇUDE ARARAS PARA CRATEÚS


Foto: Divulgação
É grande o desperdício de água que ocorre por conta de um cano do Canal da integração, ao qual leva água do Açude Araras para os municípios de Nova Russas e Crateús.
O dano no encanamento está localizada na região de São Bento, na estrada que dá acesso a comunidade de Vaca Brava, interior do município de Ipu.
Segundo relatos de moradores, a situação de desperdício hídrico teve início no sábado (21/02) e perdura até o fechamento da matéria.

Os moradores não sabem a quem recorrer para o reparo na instalação.
Em tempos de escassez de água, é triste deparar-se com uma situação dessa natureza e ao mesmo tempo cabe a indagação sobre a real capacidade hídrica do Açude Araras.
Segundo informações, o trecho do Canal da integração avariado pertence a adutora de Nova Russas e cabe aquele município realizar os devidos reparos no encanamento.
Fonte: Ipu Notícias
Texto e imagens: Rárisson Ramon

DO SITE ROBERTO LIRA NOTÍCIAS
Nossa reportagem procurou o secretário de Recursos Hídricos de Varjota e ele afirmou que está cobrando providências sobre isso, aos órgãos competentes, mas ele pediu que as autoridades dos outros municípios abastecidos pelo pelo Araras, se juntem a Varjota, para essa luta ficar mais forte.

Chuva arrasta parte dos canos da adutora do açude araras que levará água para Crateús.
Uma forte chuva registrada na tarde desta quarta-feira (25), no distrito de Curral Velho município de Crateús, acabou causando a danos adutora do açude Araras que leva água pra sede daquele município.
Segundo populares, a chuva foi grande, e a enchente de uma grota arrastou parte dos canos da tubulação da adutora, foram desconectados e levados pela correnteza.
As informações apuradas pelo blog, dão conta que a Cagece já foi informada do problema e uma equipe já estaria sendo designada para resolver o problema.
Foto: Douglas Lima

Fonte: Blog do Manuel Sales, via Roberto Lira Noticias 
Veja mais:

REGIONAL - POLÍCIA FECHA RÁDIOS EM IPU E PIRES FERREIRA E DETÉM 'FUNCIONÁRIOS'


Foto Ilustrativa
Ao que tudo indica a justiça está fechando o cerco contra as rádios irregulares  na região. Informações colhidas nesta quarta-feira (25/02) na DPC (Delegacia de Polícia Civil) de Ipu, dão conta do fechamento de duas emissoras de rádio, apreensão de seus equipamentos e prisão de duas pessoas; principais "responsáveis" pelo funcionamento ilegal das mesmas.
As rádios que foram alvo dessas incursões judiciais: Rádio Popular FM 99.3 estúdio montado na  localidade de Otavilândia, cidade de Pires Ferreira e uma rádio instalada na localidade de Marruás dos Paivas, Ipu-CE.
Os donos das respectivas emissoras foram presos e terão que responder as sanções da lei. Conforme apurado as referidas emissoras operavam de maneira ilegal, ferindo os preceitos legais da radiodifusão do Brasil.
A Polícia Civil de Ipu participou da ação, comandada pela Delegacia Regional de Polícia de Tianguá, que tem a frente o delegado Dr Miguel Sales Filho que já foi o titular do Ipu. Como a ação foi toda ela comandada pela Delegacia Regional, as informações ainda estão um pouco imprecisas. Aguardem mais detalhes nesse blog, dessa ação policial ocorrida em Ipu e Pires Ferreira que culminou no fechamento de duas emissoras de rádio e na prisão de duas pessoas.

Fonte: Repórter Francisco José, via Ipu Noticias.com

Secretário da Fazenda dispara: Ceará não vai ser beneficiado com nada!




Chora menino!

O Ceará governista decepcionado com Dilma.
O secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Filho, surpreendeu em entrevista à rádio Tribuna Band News nesta terça-feira (24), da qual participei junto com os jornalistas Nonato Albuquerque e Ariane Cajazeiras, pelo tom de cobrança em relação ao governo federal e à própria presidente Dilma Rousseff, aliada e correligionária do governador Camilo Santana.
No que diz respeito ao Ceará, Mauro garantiu que as finanças estão em ordem, mas em relação à União, reclamou de privilégios concedidos a estados ricos e endividados, em detrimento de pobres e organizados e mostrou-se preocupado com a extensão dos cortes anunciados em razão do  ajuste fiscal.
Transcrevo abaixo, em azul, alguns pontos da entrevista, intercalando-os com comentários meus.
Repasses Federais
“O governo federal diz que o atraso nos repasses foi só momentâneo. Mas o que me preocupa são os convênios que o governo do Estado tem com o governo federal. A construção do Cinturão das Águas é uma obra que nós esperamos – e o governador Camilo já teve com a presidenta Dilma em relação a isso – que não sofra [cortes] no ajuste que está sendo feito.”
Se grandes obras como a Transposição do São Francisco e o Cinturão atrasavam quando havia dinheiro, imagine agora. Ritmo intenso nos canteiros só em período eleitoral.
Tratamento desigual
Recentemente – e é bom quer os ouvintes saibam disso – o Congresso Nacional aprovou uma lei federal que troca o indexador da dívida pública de estados e municípios brasileiros, para beneficiar São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e a prefeitura de São Paulo. O governador Cid – e eu como secretário da Fazenda – nós antecipamos esse pagamento. O estado do Ceará não deve mais nada ao governo federal nesse financiamento que foi feito. Ora, o Ceará não vai ser beneficiado com nada! Absolutamente, nada! (…) E o Ceará não pode, nesse momento, ser penalizado por ter sido correto com o governo federal.”
Isso não é novidade alguma. Não é de hoje que o Estado é tratado dessa forma, ao contrário de Pernambuco e Bahia, por exemplo. Além disso, se o governo federal respeitasse rigor fiscal, não estaria ele mesmo no buraco, com um déficit de R$ 17 bilhões em 2014.
Parceiro de eleição
Eu acho que o governo federal tem que medir quem é que está trabalhando corretamente ao longo dos anos, para não sermos penalizados com uma medida de caráter geral. É preciso um olhar diferenciado por parte da presidenta Dilma e dos ministros, porque aqui nós somos parceiros não só de gestão, mas fomos parceiros também da própria eleição da presidente Dilma.”
O apelo à lealdade não comoverá o pragmatismo da presidente ou dos ministros. Se palavra empenhada valesse algo para essa gestão, a construção da refinaria teria sido iniciada ou alguma compensação oferecida.
Transparência e má gestão
Todo mês o Banco Central libera a informação do superávit primário, ou seja, a capacidade do governo federal de pagar os juros da dívida pública, seja ela bruta ou líquida, o nominal, esses indicadores todos. A população brasileira tem acesso a isso. Aliás, quem forma opinião nesse Brasil, todo mês está lá olhando essas informações do Banco Central. Portanto, estranho que, mesmo com alguém dizendo que as contas estavam boas, na realidade uma simples leitura do relatório do Banco Central faria perceber [que] que alguma coisa não vinha realmente bem adequada e administrada em relação a esses pontos.”
Pois é. Muito bem lembrado. Eu também estranho a surpresa de quem descobre somente agora que a situação fiscal do Brasil é gravíssima. Acontece que essas informações não estavam liberadas apenas para a população (essa não confere relatórios, por isso pode alegar ignorância dos fatos) e para formadores de opinião, como jornalistas, professores e empresários, mas também para políticos aliados que garantiam, nas eleições, que Dilma era sim boa gestora. Estranho é apoiar o que não está bem.
Moral da história: ninguém quer mais sair dizendo por aí que é parceiro de Dilma.
Fonte: http://tribunadoceara.uol.com.br/

Juiz também está com Land Rover de Eike Batista, dizem advogados


Além do Porsche Cayenne branco de Eike Batista apreendido pela PF, advogados dizem que Juiz também mantinha veículo do filho do empresário

SÉRGIO BERMUDES/DIVULGAÇÃO
Land Rover de propriedade de Thor, filho de Eike, também está na garagem do juiz responsável pela apreensão
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O Porsche Cayenne, branco, placa DBB-0002, apreendido pela Polícia Federal, em janeiro, na casa de Eike Batista, está sendo usado pelo juiz Flávio Roberto de Souza, titular da 3ª Vara Federal Criminal e responsável pelo processo contra o empresário. A informação é do advogado Sérgio Bermudes, que defende Eike Batista na Justiça.

Advogados de Eike também afirmaram ontem que, além do Porsche do empresário, uma Land Rover de propriedade de Thor, filho de Eike, também está na garagem do juiz responsável pela apreensão dos veículos.

“O juiz não pode usar um bem apreendido. O bem apreendido não fica em poder do juiz, mas em poder da Justiça”, disse Bermudes, que fez críticas contundentes ao juiz. “Num ato de insanidade, ele afrontou a lei. Levou o Porsche para sua própria casa”, criticou Bermudes.

Segundo o advogado, o Porsche foi estacionado na garagem de um dos prédios do Condomínio Parque das Rosas, na Barra da Tijuca, zona oeste da cidade. O carro foi encaminhado para o pátio da Justiça Federal no Rio.

Bermudes afirmou que vai encaminhar uma representação contra o juiz ao Conselho Nacional de Justiça. Disse ainda que Eike Batista “vai propor uma ação de danos morais contra a pessoa física do magistrado”.

No Tribunal Regional Federal do Rio há um pedido do advogado que solicita o cancelamento do leilão marcado para amanhã e a devolução dos bens apreendidos na casa do empresário.

Ainda no TRF há pedido de afastamento do juiz do processo. A defesa do empresário afirma que há parcialidade do juiz Flávio Roberto de Souza no caso. Dois desembargadores do TRF já decidiram pelo afastamento do magistrado. O terceiro desembargador pediu vistas e analisa o caso.

Outro lado
O juiz Flávio Roberto de Souza confirmou que estava com o Porsche de Eike Batista e justificou a razão de ter guardado o veículo na garagem do prédio onde mora, na Barra da Tijuca.

“A PF não tinha depósito seguro e lá ficaria exposto ao sol, chuva e possíveis danos. Como eu queria o carro em bom estado de conservação, levei para uma vaga coberta (no prédio onde mora). Não levei para usar, só para ficar guardado”, disse o juiz.

O magistrado acrescentou que enviou ofício ao Detran para informar que estaria transferindo o veículo para um outro local. “É uma situação normal”, disse o juiz, que criticou Bermudes por ter divulgado as fotos do Porsche fora do estacionamento da Justiça Federal. “A defesa não tem argumentos técnicos e faz jogo sujo”, afirmou.

Números

2 é o número de veículos de luxo de posse do juiz Flávio Roberto de Souza
Fonte: Jornal O Povo

REGIÃO METROPOLITANA - PACATUBA É O MUNICÍPIO MAIS AFETADO POR CHUVA


Foto: Kleber A. Gonçalves/DN
As precipitações chegaram a 146mm, alagando ruas, invadindo casas e gerando problemas.
As chuvas registradas durante a madrugada e a manhã de ontem pegaram muitos moradores de surpresa em municípios da Região Metropolitana de Fortaleza. Na cidade de Pacatuba, que recebeu o maior volume pluviométrico do dia, a precipitação de 146mm alagou ruas e invadiu casas, gerando vários transtornos à população. Até um parque ecológico registrou prejuízos devido ao transbordamento de um rio, que inundou parte da sede do equipamento.

No Ceará, o município com a maior chuva registrada em 2015 foi Farias Brito, na Região do Cariri, que contabilizou um total de 182mm no dia 4 de fevereiro. Em Pacatuba, as precipitações de ontem foram as mais intensas dos últimos cinco anos. Desde a madrugada de quarta-feira, choveu em 117 municípios no Estado, de acordo com os dados da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme).
Centro
A atendente de supermercado Irani Oliveira Pinto, moradora do Centro da cidade, precisou faltar ao emprego para tentar colocar a lama para fora de casa, num trabalho que levou toda a manhã. "Passou uma correnteza dentro de casa. Nunca a água tinha entrado, em 24 anos que moro aqui", relata a moradora. Como a chuva continuou, a medida encontrada por Irani para evitar que a água voltasse a invadir o imóvel foi colocar sacos de areia na porta da rua.
No parque ecológico Apoena, também localizado no Centro do município, a inundação causou a perda de diversos equipamentos elétricos, como geladeiras, congeladores, computadores e bombas hidráulicas.
De acordo com Francisco Pereira, coordenador de manutenção do parque, foi preciso fazer buracos no muro do estabelecimento para que a água acumulada, que chegava a 40 centímetros de altura, pudesse escoar. "Estava com medo do muro cair, então, fiz os buracos para aliviar o peso da água que estava sobre ele", explicou.
Segundo o coordenador da Defesa Civil do Município de Pacatuba, Antônio Nogueira, várias comunidades ficaram alagadas. Em algumas, a própria população abriu valas para facilitar o escoamento da água. Além do Centro, também foram atingidas comunidades que moram no entorno do Estádio Betão; na área próxima ao posto da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz), às margens da CE-060; e no Conjunto Jereissati.
Providências
"O principal perigo neste momento é o de transmissão de doenças. Depois, o risco de desabamento de estruturas. Estamos examinando as casas nessas áreas para tomar providências caso precise fazer a retirada de pessoas pra locais mais seguros. Mas o escoamento tem sido bom, pois assim que a chuva cessa, o nível da água baixa rápido", explicou Antônio Nogueira.
Até ontem, a maior precipitação registrada neste ano em Pacatuba ocorreu no dia 3 de janeiro, quando choveu 33.2 mm. No ano passado, a maior chuva do município foi de 75 mm, segundo informações da Funceme.
Em outras cidades da Região Metropolitana de Fortaleza também houve chuvas intensas, com destaque para Itaitinga, onde choveu 142mm.
Na cidade de Maranguape, onde ocorreram precipitações de até 125 mm em algumas localidades, o centro comercial da cidade registrou diversos pontos de alagamentos.
Também ultrapassaram os 100 milímetros de chuvas as ocorrências em Guaiúba (119 mm) e Horizonte (116 mm), conforme dados apresentados pela Funceme.
A previsão meteorológica do órgão para os dias de hoje e amanhã é de que o Estado se mantenha sob influência de áreas de instabilidade atmosférica, com possibilidade de chuvas em todas as regiões do Ceará.
Bruno Mota
Repórter.

Fonte: Diário do Nordeste

BRASIL - JUIZ DO PIAUÍ DETERMINA SUSPENSÃO NACIONAL DO WHATSAPP


Foto: Divulgação
Magistrado solicita interrupção de serviço até que suspeitos de crime virtual sejam pegos.
Todas as companhias de telefonia brasileira deverão suspender temporariamente o serviço do WhatsApp, de acordo com a decisão do juiz do Tribunal de Justiça do Piauí, Luiz Moura Correia. As empresas buscam recurso para cassar a decisão do magistrado, tomada em 11 de fevereiro.
Mesmo o processo em segredo de Justiça, a Secretaria Estadual de Segurança do Piauí informou que o motivo da decisão ocorre porque o aplicativo não tirou do ar fotos de crianças e adolescentes expostas sexualmente.
O órgão informou ainda que todas as operadoras foram informadas no dia 19 de fevereiro, por meio de um ofício expedido pelo delegado Éverton Ferreira de Almeida Férrer. O prazo pede suspensão imediata em 24 horas para o aplicativo, além de seus domínios whatsapp.net e whatsapp.com.
O juiz determina que todas as empresas de telefonia devem garantir suspensão até que a coleta, armazenamento e tratamento de registros sejam devidamente realizados, para que o IP (uma identidade virtual) dos acusados sejam identificados.
Núcleo de Inteligência do Piauí
Em nota, delegados do Núcleo de Inteligência da Secretaria de Segurança do Piauí, informaram que a decisão cobre todo o território nacional.
 “A ordem judicial foi expedida em virtude de anterior descumprimento, por parte do provedor de aplicação de internet WhatsApp, de outras determinações de caráter sigiloso. Temos que esclarecer. também, que os processos judiciais que originaram as referidas decisões tiveram início desde o ano de 2013, mas até a presente data os responsáveis pelo Whatsapp não acataram as ordens judiciais. O mandado judicial foi encaminhado aos provedores de infraestrutura (Backbones) e aos provedores de conexão (operadoras de telefonia móvel) entre outras. Por fim, cabe esclarecer que todas as representações e decisões judiciais acima mencionadas foram tomadas com base na Lei que instituiu e disciplinou o Marco Civil da Internet”, afirmaram.
Redação O POVO Online.

Fonte: Jornal O Povo