17/04/2017 query_builder 13:49
Está em andamento no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) projeto de
ampliação e reformulação do seu modelo de controle externo concomitante.
O controle concomitante é a forma de fiscalização exercida
simultaneamente à realização do ato, com o objetivo de verificar a regularidade
de sua formação, possibilitando eventuais correções no momento em que é
desenvolvido e evitando a consumação de práticas ilegais e desvios na gestão
dos recursos públicos.
Por meio de novas ferramentas, sistemas e relatórios, o projeto do TCM
incrementa procedimentos de alerta aos municípios e a realização de medidas
cautelares, recomendações, determinações, com a aplicação oportuna de medidas
orientativas, corretivas e sancionadoras.
O presidente do TCM, Domingos Filho, explica que “para a sociedade os
resultados serão o melhor desempenho da gestão municipal, utilizando os
recursos públicos com maior atenção e dentro dos padrões legais. O cidadão
experimentará uma sensação de maior olhar do Tribunal na atuação de sua função
primária, que é a de fiscalizar, por meio da prevenção, e não somente do
julgamento do dano já causado. A intenção é evitar que o dano venha a surgir,
antes mesmo que este aconteça”.
Com a ampliação do controle concomitante o TCM aprofunda a verificação
de informações referentes à arrecadação e renúncia de receitas; o
acompanhamento dos indicadores da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); e a
execução das despesas (licitações, convênios, concurso público, obras,
processos seletivos simplificados e atos de pessoal).
Fonte:http://cearanews7.com/tcm-amplia-fiscalizacao-modelo-de-controle-externo-simultaneo/
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